Informação para Defender seus Direitos de Trânsito: Seu Portal de Recursos
Este portal foi criado para trazer conteúdo aos cidadãos na busca de seus direitos, pois sabidamente o processo administrativo de trânsito, pelo volume de defesas e a falta de profissionais para a análise devida dos recursos, gera ineficiência prejudicial ao motorista.
Você Sabia que em 2022 o Contran autorizou a modalidade de multas por vídeo monitoramento?
Resolução nº. 909 do CONTRAN, data de 28 de março de 2022, “consolida normas de utilização de sistemas de vídeo monitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB”.
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“A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘online’ por esses sistemas.”
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