Startup Reagir CNH: Transformando o acesso à justiça para motoristas brasileiros através de tecnologia e impacto social.
Este portal foi criado para trazer conteúdo e soluções aos cidadãos na busca de seus direitos, pois segundo dados do DENATRAN, mais de 2 milhões de CNHs são suspensas anualmente no Brasil. Destes casos, uma parcela significativa poderia ser revertida com defesa adequada, mas a falta de acesso à orientação jurídica especializada perpetua a injustiça.
Você Sabia que em 2022 o Contran autorizou a modalidade de multas por vídeo monitoramento?
Resolução nº. 909 do CONTRAN, data de 28 de março de 2022, “consolida normas de utilização de sistemas de vídeo monitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB”.
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“A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘online’ por esses sistemas.”
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