A defesa prévia é uma peça processual, através da qual o condutor/infrator apresenta suas alegações preliminares. Tal peça pode ser apresentada logo após o o recebimento da notificação do auto de infração.
Como visto no post sobre prazos administrativos, a defesa previa tem um prazo pra ser interposta ou seja, 15 dias para protocolar suas razoes de recurso.
Nesta peça o condutor/infrator deve questionar os erros formais da autuação como por exemplo as erros na descrição do veículo (cor diferente do CRLV), ou na data, hora e local da infração, pois na defesa previa o órgão julgador não analisa o mérito da autuação ou seja, não adianta falar que no local existem duas placas, isto é matéria para ser questionada na J.A.R.I.
No nosso material de apoio existem alguns modelos de defesa previa, utilize o modelo que melhor adequar ao seu caso, insira seus dados e sua argumentação (utilize o capitulo das teses para construir sua argumentação), imprima e junte-o com a documentação exigida; apresente tudo isso no endereço indicado na notificação.
